Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 01/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_da_comissao_-_01.04.2025_.pdf |
| Ata de Reunião | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 12/12/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | ata_09_dez_2025.pdf |