Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha de Votação | Folha de Votação | 11/03/2026 | Secretaria Geral Legislativa | fv-bloco-202153160211213229259267-2025.pdf |
| Autógrafo e Envio ao poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 12/03/2026 | poder legislativo | autografo_do_projeto_de_lei_no__53-2025.doc |