Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator | Parecer de Relator de Comissão | 03/12/2025 | Thiago Saraiva | parecer_-_relator_pll_53.2025.pdf |
| Parecer do Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 09/04/2025 | Ver. Adjalma Gonçalves | pl_053_parecer_do_relator__1.pdf |