Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha de Votação | Folha de Votação | 19/02/2025 | Secretaria Geral Legislativa | fv-pdl-048-2025.pdf |
| Autógrafo e envio para D.O.M | Ofício de Envio de Autógrafo | 28/02/2025 | Poder Legislativo | oficio_no_088-2025.pdf |