Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
66
Data de Apresentação
12/03/2025
Número do Protocolo
1977
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Aline Maria de Menezes Rezende Chagas (Assinado em: 11 de Março de 2025 às 11:00 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências."
Indexação
obrigatoriedade, bares, cafés, quiosques, proteção, mulher, violência.
Observação