Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 19/03/2025 | 1ª Secretaria | lido-19-03-2025.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 19/03/2025 | Secretaria Geral Legislativa | fv-085086088090091093-2025.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 19/03/2025 | Ver. Ítalo Otávio | parecer_do_relator_093.2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 19/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | parecer_da_comissao_093.2025.pdf |
| Ata da reunião da comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 19/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_de_comissao.pdf |
| Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 20/03/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_n.o_166-2025_---_dec_1749-2025.pdf |