Projeto de Lei do Legislativo nº 86 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
86
Data de Apresentação
21/03/2025
Número do Protocolo
2779
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Anne Caroliny Dantas Pereira (Assinado em: 21 de Março de 2025 às 13:18 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DO BOA VISTA, NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DOS DEMAIS SERVIÇOS CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.
Indexação
Observação