Mensagem de Veto nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETA PARCIALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, OS ARTS. 5º E 6º DO PROJETO DE LEI N.º 001/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATURÁRIOS E EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Indexação
Observação