Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 98 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 24/06/2025 | Ver. Prof.º Dr. Thiago Reis | parecer_do_relator.pdf |
Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 02/09/2025 | Ver. Adjalma Gonçalves | parecer_do_relator_-_pll_098_2025.pdf |