Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 98 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 24/06/2025 | Ver. Prof.º Dr. Thiago Reis | parecer_do_relator.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 04/06/2025 | Ver. Walkiria Ribeiro | parecer_no_014_pl_98_2025_cpmaipd.pdf |