Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 103 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 15/04/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-15-04-2025.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 22/04/2025 | Ver. Bruno Perez | parecer_do_relator_103_pdf.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 22/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_favoravel_-_22.04.2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 29/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | camscanner_29-04-2025_10.04.pdf |
| Ofício de Arquivamento | Ofício de Arquivamento | 05/05/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_n.o_263-2025.pdf |