Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 27/08/2025 | ata__03072025.pdf | |
| CECEJ | Parecer de Comissão | 01/09/2025 | parecer_da_comissao_-_pll_104_2025_1.pdf | |
| CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 01/09/2025 | ata_da_reuniao_-_28082025.pdf | |
| Ata de Reunião de Comissão | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 22/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_favoravel_-_22.04.2025.pdf |
| Ata de Reunião | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 26/09/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | parecer_pll_104-25.pdf |