Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 108 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Folha de Votação | Folha de Votação | 15/04/2025 | Secretaria Geral Legislativa | fv-108-2025.pdf |
Ofício | Ofício de Envio de Autógrafo | 16/04/2025 | Poder Legislativo | autografo_do_projeto_de_lei_no_108_-_2025.doc |
Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 05/05/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_n.o_238-2025.pdf |