Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Folha de Votação | Folha de Votação | 15/04/2025 | Secretaria Geral Legislativa | fv-109-2025.pdf |
Ofício | Ofício de Envio de Autógrafo | 16/04/2025 | Poder Legislativo | oficio_no_239-2025.pdf |
Solicitação de Número de Lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 20/05/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio-292-2025.pdf |
Autógrafo e envio para D.O.M | Lei Promulgada e Ofício de Envio | 20/05/2025 | Poder Legislativo | oficio_no_296-2025.pdf |
Ofício | Ofício Recebido de Número de Lei | 26/05/2025 | Poder Legislativo | oficio_no_43185_-_proadl.pdf |