Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 127 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 29/08/2025 | ata_da_reuniao.pdf | |
| Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 11/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_593-2025_---_pl_127-2025.pdf |
| ATA CCJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 10/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_favoravel_10.06.pdf |