Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 141 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ATA DA REUNIÃO | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 21/08/2025 | ata_21-08.pdf | |
ATA DA REUNIÃO | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 21/08/2025 | ata_21-08.pdf | |
Parecer da Relatora | Parecer de Relator de Comissão | 21/08/2025 | relatora_141.pdf | |
PARECER DA COMISSÃO | Parecer de Comissão | 21/08/2025 | pl_141-2025.pdf |