Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 144 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA CCJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 25/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata.pdf |
| ATA DA REUNIÃO | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 08/08/2025 | ata_27-07-2025.pdf | |
| ATA DA REUNIÃO | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 08/08/2025 | ata_27-07-2025.pdf | |
| CECEJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 16/09/2025 | ata_5pl.pdf |