Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 14/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_pll.....pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 19/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_retificada_.pdf |