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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 170 de 2025
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17/07/2025
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Ítalo Otávio
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 170 de 2025
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18/08/2025
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Walkiria Ribeiro
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 170 de 2025
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18/08/2025
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01/09/2025
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Walkiria Ribeiro
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Aprovado
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CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb
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Projeto de Lei do Legislativo nº 170 de 2025
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02/09/2025
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Insp. Daniel Mangabeira
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COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
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Projeto de Lei do Legislativo nº 170 de 2025
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27/09/2025
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Thiago Saraiva
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