Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 180 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | comissão de defesa do consumidor,direitos humanos,assuntos indigenas e segurança urbana. | 180.projeto.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 16/07/2025 | 1ª Secretaria | lido-16-07-2025.pdf |