Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 197 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 02/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_inc..pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 19/08/2025 | 1ª Secretaria | lido-19-08-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 02/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_pll_197_inc.pdf |
| Parecer de Relator | Parecer de Relator de Comissão | 01/09/2025 | Marcelo Nunes | par_-_marcelo_nunes_-_pll197_2025_-_01set2025_-_desfavoravel.pdf |