Projeto de Lei do Legislativo nº 206 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
206
Data de Apresentação
29/07/2025
Número do Protocolo
9758
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Genilson Costa e Silva (Assinado em: 25 de Julho de 2025 às 12:50 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE: O PAGAMENTO IMEDIATO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS NO ATO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
pagamento, imediato, débitos, veículos, automotores, motocicletas.
Observação