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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 212 de 2025
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15/08/2025
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Ítalo Otávio
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 212 de 2025
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09/09/2025
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Walkiria Ribeiro
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 212 de 2025
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09/09/2025
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16/09/2025
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Walkiria Ribeiro
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Aprovado
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CSASM - Comissão de Saúde,Assistencia Social e Meio Ambiente
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Projeto de Lei do Legislativo nº 212 de 2025
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17/09/2025
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Prof.º Dr. Thiago Reis
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CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb
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Projeto de Lei do Legislativo nº 212 de 2025
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21/10/2025
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Insp. Daniel Mangabeira
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