Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 214 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ofício n°082/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 04/12/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 082-2025 - OF. EDUCAÇÃO.docx |
| Parecer do Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 11/12/2025 | Prof. Dr. Thiago Reis | parecer_relator_214.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 11/09/2025 | Ver. Marcelo Nunes | parel_pll_214.pdf |