Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 217 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 20/08/2025 | 1ª Secretaria | lido-20-08-2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 09/09/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_129_-_projeto_de_lei_no___217_de_2025_-_institui_a_politica_municipal_de_protecao_digital_de_criancas.pdf |
| Impacto Financeiro/Orçamentário | Documentos Complementares | 18/09/2025 | Ver. Deyvid Carneiro | estudo_de_impacto_financeiro_-_pll_217.2015.pdf |
| Parecer relator | Parecer de Relator de Comissão | 22/09/2025 | Ver. Bruno Perez | parecer_relator_ccj-_pll_217-2025-institui_a_politica_municipal_de_protecao_digital_de_criancas_e_adolescentes__-ver_deyvid.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pdl_217.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 24/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_217.pdf |
| ATA DA REUNIÃO | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 16/10/2025 | ata_16-10-2025.pdf | |
| Ofício n°071/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 22/10/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 071-2025 - OF. ADMINISTRAÇÃO.pdf |
| Parecer da Relatora | Parecer de Relator de Comissão | 22/10/2025 | parecer_217.pdf | |
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer de Comissão | 22/10/2025 | pll_217.pdf |