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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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24/09/2025
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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pdl_217.pdf
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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24/09/2025
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Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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ata_217.pdf
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Parecer relator
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Parecer de Relator de Comissão
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22/09/2025
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Ver. Bruno Perez
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parecer_relator_ccj-_pll_217-2025-institui_a_politica_municipal_de_protecao_digital_de_criancas_e_adolescentes__-ver_deyvid.pdf
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Impacto Financeiro/Orçamentário
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Documentos Complementares
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18/09/2025
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Ver. Deyvid Carneiro
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estudo_de_impacto_financeiro_-_pll_217.2015.pdf
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Parecer Legislativo
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Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
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09/09/2025
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Procuradoria Geral
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parecer_no_129_-_projeto_de_lei_no___217_de_2025_-_institui_a_politica_municipal_de_protecao_digital_de_criancas.pdf
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Certidão de Lido no Expediente
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Certidão de Lido no Expediente
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20/08/2025
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1ª Secretaria
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lido-20-08-2025.pdf
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