Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 217 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pdl_217.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 24/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_217.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 20/08/2025 | 1ª Secretaria | lido-20-08-2025.pdf |
| Parecer da Relatora | Parecer de Relator de Comissão | 22/10/2025 | parecer_217.pdf | |
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer de Comissão | 22/10/2025 | pll_217.pdf | |
| ATA DA REUNIÃO | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 23/10/2025 | adobe_scan_31_de_out._de_2025.pdf |