Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 227 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer de Relator | Parecer de Relator de Comissão | 08/09/2025 | parecer_relatora_227_.pdf | |
Parecer do Relator | Parecer de Relator de Comissão | 24/09/2025 | Prof. Dr. Thiago Reis | parecer_relator_pl227.pdf |