Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 240 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFÍCIO N°091/2025/DICOM/DACP/CMBV | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 16/12/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 091 -2025 - OF. DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf |