Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 245 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CECEJ | Parecer de Comissão | 25/11/2025 | parecer_comissao_245.pdf | |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 24/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata__1.pdf |