Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 246 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 07/11/2025 | Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e habitação | ata_de_reuniao_-_pll_240_246_e_251_ass.pdf |