Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 246 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 19/09/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_no_160_-_projeto_de_lei_no___246_de_2025_-_institui_o_programa_cidadao_amigo_do_transito.pdf |
Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 26/08/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-26-08-2025.pdf |