Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 251 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 07/11/2025 | Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e habitação | parecer_da_comissao_de_obras_pll_251_ass.pdf |