Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 251 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 26/09/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_171_-_projeto_de_lei_no_251_-_2025_dispoe_sobre_a_proibicao_do_fechamento_integral_de_avenidas.pdf |