Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 251 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Relator - Comissão de Obras | Parecer de Relator de Comissão | 03/11/2025 | Manoel Neves | pl_251-2025.pdf |