Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 11/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_italo_255.04.pdf |