Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de relator | Parecer de Relator de Comissão | 03/12/2025 | Thiago Saraiva | parecer_-_relator_-_pelom_04_2025_assin.pdf |