Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 316 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Folha de Votação | Folha de Votação | 27/08/2025 | Plenário | fv-bloco-pdl_no_315-316-2025.pdf |
Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 29/08/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_522-2025_---_dec_2025-2025.pdf |