Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 276 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 10/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-10-09-2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 26/09/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_168_-_projeto_de_lei_no__276_de_2025_-_institui_o_programa_municipal_imagem_livre.pdf |