Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 278 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 22/10/2025 | MARCELO NUNES | 278.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_278.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 10/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-10-09-2025.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 03/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_278.pdf |