Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 360 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 17/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-17-09-2025.pdf |
| Ofício n°088/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 16/12/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 088-2025 - OF. LEGISLAÇÃO.pdf |