Projeto de Lei do Legislativo nº 288 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
288
Data de Apresentação
16/09/2025
Número do Protocolo
12048
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Bruno Perez de Sales (Assinado em: 16 de Setembro de 2025 às 12:01 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÍSCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E POSSE DE SPRAY DE PIMENTA PARA PROTEÇÃO PESSOAL DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação