Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 288 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 17/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-17-09-2025.pdf |
Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 03/10/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_186_-_projeto_de_lei_no__288_de_2025_-_disciplina_a_comercializacao_posse_e_porte_de_spray_de_pimenta_para_protecao.pdf |