Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 289 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 14/11/2025 | Ver. Ítalo Otávio | parel_-_289.2025.pdf |