Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 289 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 11/11/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_no_233_-_projeto_de_lei_no___289_de_2025_-_institui_a_campanha_familia_cidada.pdf |