Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 292 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 07/10/2025 | VER. ÍTALO OTÁVIO | parel_292.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 03/10/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_no_193_-_projeto_de_lei_no_292_de_2025_-_preve_a_meia_entrada_para_pessoas_portadoraas_do_tea.pdf |
| Vavá do Thianguá | Parecer de Relator de Comissão | 06/11/2025 | parecer_do_relator_2922025.pdf |