Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 292 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ATA 22a REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DA MULHER | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 03/12/2025 | Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças, Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiência. | ata_22a_reuniao_ordinaria_comissao_mulheres_2dezembro2025.pdf |
| Ata de Reunião | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 05/12/2025 | Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle | ata_-_com_orc_-_05dez2025.pdf |
| Parecer de Relator | Parecer de Relator de Comissão | 11/12/2025 | Thiago Saraiva | parecer_-_relator__-_pll_292_2025.pdf |