Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 293 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 02/10/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_no_183_-_projeto_de_lei_no_293_de_2025_-_institui_medidas_de_prevencao_e_enfrentamento_ao_abuso_sexual_nas_escolas.pdf |
Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 23/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-23-09-2025.pdf |