Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 15/10/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_196_-_projeto_de_lei_do_exececutivo_no_27_de_2025_-_desafetacao_de_rua_assinado.pdf |
Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 30/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-30-09-2025.pdf |