Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 395 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 30/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-30-09-2025.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 07/10/2025 | VER. ÍTALO OTÁVIO | parel_395.pdf |